Despacho 8606/2007, de 15 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 93, de 15.05.2007, Pág. 12669
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Data:
2007-05-15
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1059 INT (ED.09) "Codes for
geographical entities".
Despacho 8606/2007
Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;
Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional, quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;
Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:
Determino que:
1 - Portugal ratifique e implemente o STANAG 1059 INT (ED.09) "Codes for geographical entities".
2 - A implementação será efectuada na Marinha e no Exército na data de ratificação nacional e na Força Aérea três meses após a data de promulgação definida por parte da autoridade OTAN competente.
22 de Março de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno
Pires Severiano Teixeira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/15/plain-211913.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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