Anúncio 90/2003 (2.ª série). - O juiz auditor Orlando dos Santos Nascimento junto do Tribunal Militar da Marinha faz saber que no processo 12/96, que o promotor de justiça deste Tribunal move a Rui Pedro Lemos Maduro Marques, 2GR FZ RD n.º 1502194, solteiro, nascido em 25 de Fevereiro de 1974, na freguesia de São Jorge de Arroios, concelho e distrito de Lisboa, filho de Victor Manuel Maduro Marques e de Beatriz Fernanda Gonçalves de Lemos Maduro Marques, residente na Urbanização Barrada, lote 57, 1.º, esquerdo, Carregado, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 203.º, alínea d), do Código de Justiça Militar, foi, por acórdão de 20 de Março de 2003, declarada extinta a declaração de contumácia nos termos do n.º 6 do artigo 337.º do Código de Processo Penal.
15 de Abril de 2003. - O Juiz Auditor, Orlando dos Santos Nascimento. - O Secretário, Luís Manuel Antunes Correia, 2TEN OT.