Despacho 8733/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e nos termos das competências que me foram delegadas por deliberação do conselho de direcção dos SSGNR de 24 de Março de 2003, subdelego no chefe da Repartição Administrativa e Financeira, major AM Vítor Manuel C. G. dos Reis Casal, as competências relativas aos seguintes actos de administração, gestão orçamental e realização de despesas:
1) Despachar o expediente geral relativo à Repartição Administrativa e Financeira, autorizando as despesas a efectuar ou efectuadas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 5000 e a respectiva liquidação;
2) Despachar e processar as contas correntes destes SSGNR com as suas delegações e dependências, dentro das competências atribuídas no número anterior.
Consideram-se ratificados os actos previstos na presente subdelegação de competências praticados desde a data deste despacho até à sua publicação no Diário da República.
24 de Março de 2003. - O Vice-Presidente, João Amorim Esteves, coronel de infantaria.
