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Rectificação 925/2003. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho 7149/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 2003, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica. Assim, onde se lê "Despacho Normativo 13/2002, de 12 de Março" deve ler-se "Despacho Normativo 15/2003, de 9 de Abril".
15 de Abril de 2003. - O Chefe do Gabinete, João Almeida.
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