Aprovada em Conselho da Revolução em 6 de Dezembro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 237/78, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 290/1978, Série I de 1978-12-19.
- Data: 1978-12-19
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Sumário
Declara, com força obrigatória geral, a inco stitucionalidade da Portaria n.º 24/77, de 20 de Agosto, das Secretarias Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria do Governo Regional dos Açores.
Texto do documento
Nos termos da alínea c) do artigo 146.º e do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Primeiro-Ministro e precedendo parecer da Comissão Constitucional, declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da Portaria 24/77, de 20 de Agosto, das Secretarias Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria do Governo Regional dos Açores, na medida em que fixa um diferencial entre o preço do fabrico do tabaco e o preço de venda ao público, o que viola o disposto na alínea o) do artigo 167.º da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/19/plain-211617.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211617.dre.pdf .
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