Despacho 8182/2003 (2.ª série). - No uso dos poderes que me são conferidos pelos n.os 1.1 e 1.3 do despacho 3230/2003 (2.ª série), de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2003 e de autorização prevista no n.º 2 do mesmo despacho, subdelego:

1 - No director dos Serviços de Transportes Rodoviários de Mercadorias, licenciado José Alberto Ferreira Franco, e no director dos Serviços de Transportes Rodoviários de Passageiros, licenciado José Manuel dos Santos Pedro, no âmbito das respectivas áreas de actuação em matéria de acesso à actividade e certificação profissional, as competências para:

a) Reconhecer capacidade técnica e profissional;

b) Assegurar a realização de exames para obtenção de certificado de capacidade técnica e profissional;

c) Conceder alvarás, licenças e autorizações para acesso à actividade;

d) Cancelar os títulos emitidos, quando requerido pelos seus titulares.

2 - No director da Delegação de Transportes do Norte, no director da Delegação de Transportes do Centro, licenciado Manuel do Rosário Coutinho, na directora da Delegação de Transportes de Lisboa, licenciada Maria Isabel de Albuquerque Carvalho Seabra, e no director da Delegação de Transportes do Sul, licenciado Joaquim Manuel Sezões Rodrigues, as competências para, nas respectivas áreas geográficas de actuação:

a) Reconhecer capacidade técnica e profissional;

b) Conceder alvarás, licenças e autorizações para acesso à actividade;

c) Cancelar os títulos emitidos, quando requerido pelos seus titulares.

3 - Ficam os directores de serviços referidos nos n.os 1 e 2 do presente despacho autorizados a subdelegar nos respectivos chefes de divisão as competências neles subdelegadas.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da entrada em vigor do despacho que autoriza a presente subdelegação de competências, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelos dirigentes acima referidos, no âmbito das competências ora subdelegadas.

1 de Abril de 2003. - O Subdirector-Geral, António J. Henriques Filipe.