Despacho 8178/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da subdelegação de competências conferida pelo despacho 13 124/2002 (2.ª série), da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 2002, subdelego:

1 - Nas chefes de equipa do Núcleo de Prestações Diferidas e Dependência, Helena Maria Lopes Paz Almeida Paiva, Maria de Lurdes Matos Dourado Matos Luís e Sara Rosa Nogueira Lima, a competência para, no que respeita ao âmbito das suas equipas, o poder para:

1.1 - Solicitar a verificação domiciliária da doença dos funcionários ou fazer os pedidos pelo telefone em caso de urgência;

1.2 - Organizar os processos de atribuição de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência dos regimes de segurança social, dentro das competências do Centro Distrital e em articulação com o Centro Nacional de Pensões, nos termos do artigo 5.º do anexo da Portaria 998/2001, de 17 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Setembro de 2001, excepto para a chefe de equipa Sara Rosa Lima, que produz efeitos desde 14 de Março de 2002.

15 de Novembro de 2002. - A Directora de Núcleo, Maria Antonieta Rodrigues.