Aprovada em Conselho da Revolução em 22 de Novembro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 234/78, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 286/1978, Série I de 1978-12-14.
- Data: 1978-12-14
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes da Lei n.º 20/78 e do Decreto-Lei n.º 75-A/78, ambos de 26 de Abril.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação da Assembleia Regional da Madeira e precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes da Lei 20/78 e do Decreto-Lei 75-A/78, ambos de 26 de Abril, por considerar não terem sido violados os direitos da Região Autónoma da Madeira consagrados na alínea j) do n.º 1 do artigo 229.º e no n.º 2 do artigo 231.º da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/14/plain-211495.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211495.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-04-26 -
Lei
20/78 -
Assembleia da República
Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1978 e fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano.
-
1978-04-26 -
Decreto-Lei
75-A/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1978.
Aviso
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