Aprovada em Conselho da Revolução em 22 de Novembro de 1978.~ O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 233/78, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 286/1978, Série I de 1978-12-14.
- Data: 1978-12-14
- Secções desta página::
Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 353-G/77, de 29 de Agosto, e 887/76, de 29 de Dezembro.
Texto do documento
O Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 353-G/77, de 29 de Agosto, e 887/76, de 29 de Dezembro (regulamentação das relações colectivas de trabalho).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/14/plain-211493.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211493.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/211493/resolucao-233-78-de-14-de-dezembro