Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 8 de Novembro de 1978. - O Director-Geral Adjunto, António Leal da Costa Lobo.
Aviso DD2856, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 285, de 13.12.1978, Pág. 2618
- Data: 1978-12-13
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Sumário
Torna público ter o Governo da Áustria depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Setembro de 1978, o Governo da Áustria depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/13/plain-211478.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211478.dre.pdf .
Aviso
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