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Aviso DD2856, de 13 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Áustria depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Setembro de 1978, o Governo da Áustria depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 8 de Novembro de 1978. - O Director-Geral Adjunto, António Leal da Costa Lobo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/13/plain-211478.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211478.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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