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Despacho 7986/2003 (2.ª série). - Por falta de base legal verificada no conteúdo do despacho 6562/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 2003, deve o mesmo considerar-se nulo.
10 de Abril de 2003. - A Presidente do Conselho Directivo, Margarida Paula Pinto Moreira.
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