Torna público ter o Reino dos Países Baixos formulado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2007, uma notificação, tendo designado, de acordo com o artigo 18.º, n.º 13, da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, várias autoridades centrais para o Reino na Europa.

Aviso 355/2007

Por ordem superior se torna público que o Reino dos Países Baixos formulou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2007, uma notificação, tendo designado, de acordo com o artigo 18.º, n.º 13, da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, as seguintes autoridades centrais para o Reino na Europa:

«Ministry of Justice, Department of International Legal Assistance in Criminal Matters, PO Box 20301, 2500 EH The Hague, the Netherlands».

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 10 de Maio de 2004, conforme o Aviso 121/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 141, de 17 de Junho de 2004.

Direcção-Geral de Política Externa, 4 de Abril de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-06-17 - Aviso 121/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 10 de Maio de 2004, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, e Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das N (...)