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Resolução do Conselho de Ministros 64/2007, de 4 de Maio

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Sumário

Extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007

Aquando da criação da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), previu-se para essa estrutura de missão uma duração máxima de dois anos.

Faltando cerca de quatro meses para se atingir esse prazo, verifica-se que se encontra concluída a maior parte dos trabalhos - nomeadamente os de maior relevo - que foram atribuídos à UMRP, não justificando o remanescente a manutenção de uma estrutura com estas características.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve extinguir a UMRP, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto, com efeitos a partir da data de aprovação da presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Março de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/04/plain-211297.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211297.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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