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Despacho 1702/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/95, de 15 de Julho, designo, para exercer as funções de minha secretária pessoal Maria do Carmo Santos Rodrigues, assistente administrativa especialista do quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, com efeitos a 1 de Março de 2003.
11 de Março de 2003. - O Inspector-Geral, Paulo Taveira de Sousa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1995-09-21 -
Decreto-Lei
248/95 -
Ministério da Defesa Nacional
CRIA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA (SAM), A POLÍCIA MARÍTIMA (PM), CUJO PESSOAL REGE-SE PELO ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE A NATUREZA, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA E INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES SOBRE O RESPECTIVO PESSOAL, NOMEADAMENTE CONDICOES DE PROMOÇÃO E SISTEMA RETRIBUTIVO. DISPOE SOBRE A TRANSIÇÃO DE PESSOAL PARA A PM, DESIGNADAMENTE DO PESSOAL DOS GRUPOS 1 E 3 DO QUADRO DE PESSOAL MILITARIZADO DA MARINHA (QPMM), A QU (...)
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