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Edital (extrato) 1063/2015, de 26 de Novembro

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Sumário

Apreciação pública do Projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza Pública do Município de Alenquer

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 1063/2015

Projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza Pública do Município de Alenquer

(fase de consulta pública e recolha de sugestões)

Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer:

Torna Público, ao abrigo da sua competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 21 de setembro de 2015, deliberou aprovar o «Projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza Pública do Município de Alenquer» no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Mais torna público que, o documento acima referenciado, encontra-se disponível para consulta no átrio do Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, durante o período de funcionamento (das 9.00 horas às 17.00 horas, de segunda a sexta-feira), nas Freguesias do Concelho, bem como na página oficial deste Município em www.cm-alenquer.pt, durante o referido período.

Assim, convidam-se todos os interessados, a dirigir por escrito, as suas sugestões a esta Câmara Municipal, dentro do referido prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, por via postal, ou fax (263 711 504) e/ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alenquer.pt.

Para constar e demais efeitos, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

E eu, Ana Isabel da Cruz Brázia, Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.

3 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

309118595

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2111900.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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