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Despacho 1698/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 515/99 de 24 de Novembro, nomeio o auxiliar de acção educativa Aníbal Correia de Araújo, para exercer as funções de encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa, em regime de substituição, com efeitos a 3 de Fevereiro de 2003, cabendo-lhe o vencimento correspondente ao 1.º escalão da referida categoria.
3 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Conselho Executivo, Fernando Sampaio Maia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-24 -
Decreto-Lei
515/99 -
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
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