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Rectificação 236/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, apêndice n.º 34, de 24 de Fevereiro de 2003, rectifica-se que onde se lê "Maria Belinde Duarte Rocha Pinto" deve ler-se "Maria Benilde Duarte Rocha Pinto".
17 de Março de 2003. - O Presidente da Comissão Provisória, Augusto Simão Martins.
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