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Aviso 2856/2003 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publicita-se que o executivo camarário, em reunião do dia 5 de Março de 2003, deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Verdeal, em Vila das Aves, estabelecendo o prazo de 180 dias para a sua elaboração.
11 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, António Alberto de Castro Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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