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Aviso 2831/2003, de 16 de Abril

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Texto do documento

Aviso 2831/2003 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do estabelecido no artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 26 de Fevereiro de 2003 deliberou mandar executar a revisão do Plano Director Municipal de Beja:

Objectivos - adequação à evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que determinaram a elaboração do plano.

Tempo previsto para a revisão do plano - oito meses.

Mais se informa que durante um prazo de 30 dias poderão ser apresentadas sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão.

As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e entregues no Departamento Técnico desta Câmara Municipal, Rua da Moeda, 2, Beja, ou enviadas pelo correio para a referida morada.

10 de Março de 2003. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo e Urbanização, Victor Paulo Soares Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2111311.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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