Edital 300/2003 (2.ª série) - AP. - Júlio José Saraiva Sarmento, presidente da Câmara Municipal do concelho de Trancoso:

Torna público que a Assembleia Municipal de Trancoso, na sua sessão ordinária realizada no dia 22 de Fevereiro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 12 de Fevereiro de 2003, aprovou a alteração ao n.º 3 do artigo 21.º Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros, Transportes em Táxi no Concelho de Trancoso, alteração esta que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assim, o referido artigo passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 21.º

Emissão da licença

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

3 - Pela emissão da licença é devida uma taxa no montante de 124,70 euros.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

Para constar e produzir efeitos legais se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.

12 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.