Edital 292/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Álvaro Clemente Pinto Simões, presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere:

Faz saber que a Assembleia Municipal de Alvaiázere, em sua sessão de 28 de Fevereiro último aprovou, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 24 de Janeiro findo, um aditamento à Tabela de Taxas e Licenças em vigor nesta autarquia, com as seguintes taxas as quais entrarão em vigor 15 dias após a sua publicação do Diário da República:

Artigo 2.º-A

18 - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:

a) Licença de exploração, por cada máquina - 50 euros;

b) Registo de máquinas, por cada máquina - 60 euros;

c) Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina - 37,50 euros;

d) Segunda via do título de registo, por cada máquina - 20 euros;

19 - Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

a) Provas desportivas - 15 euros;

b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - 10 euros;

c) Fogueiras populares (santos populares) - 3 euros;

20 - Realização de fogueiras e queimadas - 1 euro;

21 - Realização de leilões em lugares públicos:

a) Sem fins lucrativos - 3 euros;

b) Com fins lucrativos - 25 euros.

Para constar e devidos efeitos se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

6 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Álvaro Pinto Simões.