Edital 291/2003 (2.ª série) - AP. - Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer:
Torna público que, sob proposta desta Câmara Municipal formulada na sua reunião ordinária de 19 de Fevereiro findo, foi aprovada pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária realizada em 27 do mesmo mês, a alteração à tabela de taxas e licenças em vigor neste município, relativa ao aditamento do n.º 4 do artigo 8.º do capítulo I, que entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República:
Tabela de taxas
CAPÍTULO I
Prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais
Artigo 8.º
Fornecimento de cópias ou outras reproduções:
1) ...
2) ...
3) ...
4) Regulamento Municipal de Edifícios - por cada um - 5 euros.
Para constar e demais efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados em todos os lugares de estilo.
E eu, Maria Paula Coelho Soares, chefe da Divisão de Gestão Financeira, o subscrevo.
7 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.