Acórdão 59/84, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 264, de 14.11.1984, Pág. 10333
- Data: 1984-11-14
- Secções desta página::
Sumário
NAO ENFERMAM DE INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA AS NORMAS QUE DEFINEM CRIMES E PENAS DO DECRETO LEI, NUMERO 619/76.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/21098/acordao-59-84-de-14-de-novembro