Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Outubro de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
Aviso DD2215/79, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [250], de 29.10.1979
- Data: 1979-10-29
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Sumário
Torna público ter o Governo da República de Cabo Verde depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da República de Cabo Verde depositou, em 30 de Julho de 1979, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em 18 de Abril de 1961, de que Portugal é parte. Em conformidade com o seu artigo 51, a Convenção entrou em vigor para Cabo Verde em 29 de Agosto de 1979.
Anexos
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Aviso
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