Anúncio 65/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do CPP, publica-se que, por despacho do juiz auditor deste 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa de 10 de Março de 2003, proferido nos autos do processo 31-FA/02, foi declarado contumaz o réu Vítor Manuel Esteves Rodrigues, segundo-sargento/FA, NIP/NIM 078740-L, nascido no dia 24 de Outubro de 1967, natural da freguesia de Felgar, concelho de Moncorvo, filho de António Augusto Rodrigues e de Júlia da Conceição Esteves, titular do bilhete de identidade n.º 8061271, actualmente ausente em parte incerta mas com última residência conhecida no Bairro da Cooperativa de Habitação, bloco D, entrada 6, 3.º, direito, 5300 Bragança, nestes autos incurso num crime de abuso de autoridade, previsto e punido pelo artigo 93.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar.

Esta declaração de contumácia, que caducará logo que o réu se apresente em juízo, implica para este os seguintes efeitos:

1) Suspensão dos termos do processo e passagem imediata de mandatos de detenção.

2) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração.

3) Proibição de obter bilhete de identidade, CRC e certidões do registo civil.

4) Arresto de bens.

12 de Março de 2003. - O Juiz Auditor, Francisco Henriques das Neves. - O Secretário, (Assinatura ilegível.)