Declaração (extracto) n.º 138/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 19 de Fevereiro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Melgaço, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 1022 m2, a destacar do prédio rústico, sito no lugar da Igreja, freguesia de Rouças, propriedade de Angelina Rosa Aires, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 122, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Melgaço sob o n.º 00651/240398, a confrontar a norte com Manuel Torres Gonçalves, a sul e nascente com estrada municipal e a poente com António José Alves.
A expropriação tem por fim a ampliação do cemitério de Rouças.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 16/DSJ, de 11 de Fevereiro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.086.02, daquela Direcção-Geral.
5 de Março de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
