Aprovada em Conselho da Revolução em 8 de Agosto de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 269/79, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 200/1979, Série I de 1979-08-30.
- Data: 1979-08-30
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei que aprova o Estatuto do Médico.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei que aprova o Estatuto do Médico.
Anexos
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