Declaração de Rectificação 30/2007, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 79/2007, Série I de 2007-04-23.
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Data:
2007-04-23
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Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2007, de 22 de Fevereiro, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A., para realização de um projecto de investimento em Serpins, Lousã.
Declaração de Rectificação 30/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3, onde se lê «Determinar que o original do contrato referido no n.º 1
fique arquivado na Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E.» deve ler-se «Determinar que o original do contrato referido no n.º 1 fique arquivado no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P. (IAPMEI)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/23/plain-210595.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210595.dre.pdf .
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