Decreto do Presidente da República 74-P1/90, de 22 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Presidência da República
-
Fonte: Diário da República n.º 294/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-22.
-
Data:
1990-12-22
-
Secções desta página::
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Nelson Cardoso Medina.
Decreto do Presidente da República n.º 74-P1/90
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Nelson Cardoso Medina, de 29 anos de idade, no processo 17/89 do Tribunal de Círculo de Portimão é revogada por indulto,
Assinado em 22 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/12/22/plain-21028.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/21028.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/21028/decreto-do-presidente-da-republica-74-P1-90-de-22-de-dezembro