Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007, de 12 de Março, que cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e altera a composição e a duração do mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2005, de 10 de Agosto.

Declaração de Rectificação 26/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:

No n.º 4, onde se lê:

«4 - Determinar que o regulamento de funcionamento da CIAM é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo mencionados no n.º 2 da presente resolução.» deve ler-se:

«4 - Determinar que o regulamento de funcionamento da CIAM é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo mencionados no n.º 1 da presente resolução.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.