Decreto do Presidente da República n.º 74-N1/90
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Felisberto António Duarte, de 24 anos de idade, no processo 373/89 da 4.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.