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Portaria 440/2007, de 16 de Abril

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Sumário

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 215/2004, de 3 de Março, que cria a zona de caça municipal de Santo Estêvão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Pacíficos de Santo Estêvão, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santo Estêvão e Santiago, município de Tavira (processo n.º 3590-DGRF).

Texto do documento

Portaria 440/2007

de 16 de Abril

Pela Portaria 215/2004, de 3 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Santo Estêvão (processo 3590-DGRF), situada no município de Tavira, com a área de 2791 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores Pacíficos de Santo Estêvão.

Pela Portaria 1372/2006, de 5 de Dezembro, foram anexados à zona de caça em causa vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 3382 ha.

Verificou-se entretanto que já na portaria de criação da zona de caça a área de direito à não caça se encontrava incorrectamente implantada, assim como a área referida não estava correcta, pelo que se torna necessário proceder às respectivas correcções.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º O n.º 2.º da Portaria 215/2004, de 3 de Março, deverá ter a seguinte redacção:

«Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Santo Estêvão e Santiago, município de Tavira, com a área de 2812 ha.» 2.º A presente zona de caça após esta correcção e a anexação de terrenos de que foi alvo pela Portaria 1372/2006, de 5 de Dezembro, totaliza a área de 3403 ha.

3.º A planta anexa à Portaria 1372/2006, de 5 de Dezembro, é substituída pela apensa à presente portaria.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/16/plain-210005.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210005.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-03-03 - Portaria 215/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Cria a zona de caça municipal de Santo Estêvão (processo n.º 3590-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o clube de caçadores Pacíficos de Santo Estêvão.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-05 - Portaria 1372/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça municipal de Santo Estêvão, situada no município de Tavira, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santiago e Santo Estêvão, município de Tavira (processo n.º 3590-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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