Anúncio 45/2003 (2.ª série). - A Doutora Elsa Pereira Esteves, M.mª Juíza de Direito junto da 2.ª Secção do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, faz saber que, no processo de pedido de declaração de ilegalidade pendente na 2.ª Secção do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, interposto em 28 de Setembro de 2000, registado sob o n.º 751/2000, movido pelos recorrentes Associação de Moradores do Bairro do Campo da Bola, pessoa colectiva n.º 505023750, com sede na Rua da Praia, 31, Bairro do Campo da Bola, Rodrigo Lourenço Pimenta e mulher, Isaura de Jesus Martins Pica Pimenta, comerciantes, residentes na Rua da Praia, 31, Bairro do Campo da Bola, 2825 Costa da Caparica, Acácio Gamito Pratas e mulher, Maria Raquel da Silva Pereira, comerciantes, residentes na Rua dos Bombeiros Voluntários, 9-A, Bairro do Campo da Bola, 2825 Costa da Caparica e José da Costa Pica e mulher, Cármen Fernanda Leite de Carvalho Pica, reformados, residentes na Rua do Arraial, 6, Bairro do Campo da Bola, 2825 Costa da Caparica, contra a recorrida Câmara Municipal de Almada, com sede na Rua de D. Nuno Álvares Pereira, 67, 2800 Almada, vêm nestes autos intentar pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, dos artigos/pontos 2.º, 3.º e 4.º, alíneas a), b), c) d), e), f), g), i) e j) da deliberação da Câmara Municipal de Almada, publicada no edital 36-B/88, de 13 de Dezembro, para, querendo, intervirem nos autos.

13 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Elsa Pereira Esteves. - A Oficial de Justiça, Maria Lizette Mendes Correia.