Despacho 4604/2003 (2.ª série). - Instrução e decisão dos autos de contra-ordenação instaurados no âmbito da inspecção e fiscalização exercida pela Direcção-Geral de Viação. - São revogados os despachos da DGV n.os 17/2002, de 3 de Abril, 72/2002, de 31 de Maio, 138/2002, de 16 de Outubro, e 143/2002, de 22 de Outubro, e os despachos n.os 24 596/2002 e 24 597/2002 (2.ª série), de 29 de Outubro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 19 de Novembro de 2002, e 25 987/2002 e 25 988/2002 (2.ª série), de 20 de Novembro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 7 de Dezembro de 2002.

7 de Fevereiro de 2003. - O Director-Geral, António Nunes.