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Rectificação 513/2003. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho conjunto 181/2003, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 2003, saiu com inexactidão. Assim, onde se lê "junto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem" deve ler-se "junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem".
24 de Fevereiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Nuno Peres Alves.
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