Despacho 4548/2003 (2.ª série). - Competências subdelegadas. - Para os devidos efeitos publica-se a subdelegação de competências do comandante metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, superintendente José Gaspar Fernandes, no segundo-comandante da mesma Polícia, subintendente Paulo Manuel Pereira Lucas, tal como se indica:

I - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 2982/2003 (2.ª série), de 17 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003, subdelego, com a faculdade de subdelegação, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça.

II - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.

13 de Fevereiro de 2003. - O Comandante Metropolitano, José Gaspar Fernandes, superintendente.