Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Setembro de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
Aviso DD2205, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [227], de 01.10.1979
- Data: 1979-10-01
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Sumário
Torna público haver o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado, em conformidade com o artigo 40.º, alínea 2, da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, a sua extensão às Bases Soberanas de Akrotiri e Dhekélia, na ilha de Chipre.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público haver o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado, em conformidade com o artigo 40.º, alínea 2, da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, a sua extensão às Bases Soberanas de Akrotiri e Dhekélia, na ilha de Chipre. Em conformidade com o artigo 40.º, alínea 3, da Convenção, esta entrará em vigor para aquelas Bases Soberanas em 24 de Agosto de 1979.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/10/01/plain-20995.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20995.dre.pdf .
Aviso
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