Aviso DD2202, de 1 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [227], de 01.10.1979
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Data:
1979-10-01
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Torna público haver o Governo de Israel depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 19 de Julho de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Aviso
Por ordem superior se torna público haver o Governo de Israel depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 19 de Julho de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Em conformidade com o artigo 38.º, alínea 2, da Convenção, esta entrará em vigor para Israel em 17 de Setembro de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Setembro de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/10/01/plain-20990.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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