Secretaria-Geral do Ministério, 3 de Setembro de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
Aviso DD2201/79, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [227], de 01.10.1979
- Data: 1979-10-01
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Sumário
Torna público que vários países depositaram os seus instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público haver o Governo da Venezuela depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 25 de Julho de 1979, o Acto da Aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Em conformidade com o artigo 2.º, alínea 3, do referido Estatuto, a admissão da Venezuela como membro da Conferência tornou-se definitiva a partir daquela data.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/10/01/plain-20987.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20987.dre.pdf .
Aviso
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