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Aviso DD2839, de 14 de Setembro

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Sumário

Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo adicional.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositou, em 3 de Julho de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo adicional, assinados em Bruxelas, respectivamente a 10 de Abril de 1926 e 24 de Maio de 1934.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Agosto de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/09/14/plain-209854.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209854.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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