Aviso 261/2007, de 12 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 72/2007, Série I de 2007-04-12.
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Data:
2007-04-12
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Torna público terem, em 9 de Dezembro de 2005 e em 3 de Novembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 2005.
Aviso 261/2007
Por ordem superior se torna público que, em 9 de Dezembro de 2005 e em 3 de Novembro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 2005.
Por parte de Portugal o Acordo foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 168, de 1 de Setembro de 2005.
Nos termos do n.º 20 do Acordo, este entrou em vigor no dia 3 de Dezembro de 2006.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007. - O Subdirector-Geral, Ricardo Pracana.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/12/plain-209834.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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