Aviso 2975/2003 (2.ª série). - Para os devidos efeitos, faz-se público que o Conselho dos Oficiais de Justiça deliberou, em sessão de 13 de Fevereiro de 2003, delegar no presidente, Dr. Pedro Gonsalves Mourão, com a faculdade de subdelegação no vice-presidente, os poderes constantes no n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto:
a) Ordenar inspecções extraordinárias;
b) Instaurar inquéritos e sindicâncias.
O Conselho deliberou ainda considerar ratificados todos os actos praticados pelo presidente no âmbito dos poderes agora delegados.
17 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, Pedro Gonsalves Mourão.
