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Aviso 231/2007, de 12 de Abril

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Sumário

Torna público ter a Grécia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Julho de 2006, uma denúncia à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberto à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969.

Texto do documento

Aviso 231/2007

Por ordem superior se torna público ter a Grécia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Julho de 2006, uma denúncia à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969.

Portugal foi Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 39/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 2 de Maio de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Julho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.

Portugal denunciou esta Convenção em 5 de Agosto de 1998, tendo a denúncia produzido efeitos em 6 de Fevereiro de 1999.

A denúncia começou a produzir efeitos para a Grécia em 11 de Janeiro de 2007.

Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/12/plain-209797.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209797.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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