Aviso 231/2007, de 12 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 72/2007, Série I de 2007-04-12.
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Data:
2007-04-12
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Torna público ter a Grécia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Julho de 2006, uma denúncia à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberto à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969.
Aviso 231/2007
Por ordem superior se torna público ter a Grécia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Julho de 2006, uma denúncia à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969.
Portugal foi Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 39/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 2 de Maio de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Julho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.
Portugal denunciou esta Convenção em 5 de Agosto de 1998, tendo a denúncia produzido efeitos em 6 de Fevereiro de 1999.
A denúncia começou a produzir efeitos para a Grécia em 11 de Janeiro de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/12/plain-209797.pdf ;
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