«Portugal é Parte destas Convenções e Protocolos, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 1 de Abril de 1992, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 1 de Abril de 1992, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Maio de 1992, conforme o Aviso 100/92, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 1992.» deve ler-se:
«Portugal é Parte destas Convenções, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto-Lei 42991, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 123, de 26 de Maio de 1960, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Março de 1961, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1961.
Portugal é Parte destes Protocolos, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 1992, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 1 de Abril de 1992, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Maio de 1992, conforme o Aviso 100/92, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 1992.» Portugal é Parte destas Convenções, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto-Lei 42991, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 123, de 26 de Maio de 1960, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Março de 1961, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1961.
Portugal é Parte destes Protocolos, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 1 de Abril de 1992, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 1 de Abril de 1992, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Maio de 1992, conforme o Aviso 100/92, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 1992.
Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.