Despacho 3842/2003 (2.ª série). - Nos termos da deliberação 1 da acta 364 de 5 de Fevereiro de 2003, do conselho directivo, conjugada com os artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, subdelego nos vice-presidentes, dentro das áreas que coordenam, com a faculdade de subdelegar as seguintes competências:
1) Autorizar a prestação de horas extraordinárias;
2) Empossar os funcionários e assinar termos de aceitação;
3) Justificar ou injustificar as faltas;
4) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e o respectivo plano anual;
5) Autorizar o abono de vencimentos de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício, e o respectivo processamento;
6) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;
7) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;
8) Conceder licenças até 30 dias, autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulução parcial por interesse de serviço, justificar faltas e autorizar a comparência em juízo aos funcionários de categoria igual ou superior a chefe de divisão;
9) Homologar as classificações de serviço, excepto as relativas aos técnicos superiores;
10) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios de acordo com a tabela aprovada e desde que sejam compatíveis com o plano de trabalhos em curso;
11) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, excepto por via aérea no continente, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
12) Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços até Euro 12 000 e autorizar a celebração de contratos dentro desses limites, caso se julgue necessário;
13) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional, até Euro 2500.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados os actos que no âmbito das competências ora delegadas tenham sido praticados pelas entidades nele referidas desde 8 de Abril de 2002.
6 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís José Rodrigues da Costa.
