Aviso 1640/2003, de 25 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Castelo Branco
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Fonte: Diário da República n.º 47/2003, Apêndice 35/2003, Série II de 2003-02-25.
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Data:
2003-02-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 1640/2003 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, em reunião de 20 de Dezembro de 2002, deliberou aceitar o pedido de rescisão de contrato de trabalho a termo certo apresentado por Manuel Humberto de Oliveira Reis, com efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2002, o qual, de acordo com o pedido formulado e a deliberação aprovada, cessou naquela data as funções de cantoneiro de limpeza que vinha a desempenhar.
21 de Janeiro de 2003. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2096263.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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