Edital 196/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Mário Ribeiro Maduro, presidente da Câmara Municipal de Mira:
Torna público, para os devidos e legais efeitos, que a Câmara Municipal de Mira, em reunião extraordinária de 13 de Dezembro de 2002, e a Assembleia Municipal de Mira, em sessão ordinária de 30 de Dezembro de 2002, aprovaram a alteração dos valores abaixo indicados, constantes do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho de Mira.
Mais se torna público que as novas tarifas entraram em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.
Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho de Mira
Nova redacção dos artigos 89.º, 90.º e 91.º
Artigo 89.º
As tarifas de venda de água são fixadas nos seguintes valores:
Tipo de consumo ... Preço por metro cúbico (a acrescer do IVA à taxa legal em vigor)
Consumos domésticos, conforme os seguintes escalões de consumos mensais:
1.º Escalão, de 0,0 m3 até 5,0 m3 ... 0,25 euros/m3
2.º Escalão, de 6,0 m3 até 10,0 m3 ... 0,35 euros/m3
3.º Escalão, de 11,0 m3 até 15,0 m3 ... 0,43 euros/m3
4.º Escalão, de 16,0 m3 até 25,0 m3 ... 0,58 euros/m3
5.º Escalão, superior a 25,0 m3 ... 0,71 euros/m3
Consumos comerciais e industriais, conforme os seguintes escalões de consumos mensais:
1.º Escalão, de 0,0 m3 até 50,0 m3 ... 0,50 euros/m3
2.º Escalão, superior a 50,0 m3 ... 0,75 euros/m3
Escalão único:
Estabelecimentos do Estado, beneficência, assistência, asilos, associações desportivas, culturais ou recreativas sem fins lucrativos (todo o consumo) ... 0,30 euros/m3
Artigo 90.º
São as seguintes as taxas de aluguer de contadores:
Calibre dos contadores ... (Aluguer mensal a acrescer do IVA à taxa legal em vigor)
De tabuladora de 15 mm ... 1,15 euros
De tabuladora de 20 mm ... 1,45 euros
De tabuladora de 25 mm ... 2,00 euros
De tabuladora de 32 mm ... 3,15 euros
De tabuladora de 40 mm ... 4,60 euros
De tabuladora de 50 mm ... 10,00 euros
De tabuladora de 80 mm ... 15,00 euros
De tabuladora de 100 mm ... 30,00 euros
De tabuladora de 125 mm ... 50,00 euros
Artigo 91.º
Os valores dos diversos serviços são os seguintes:
Descrição ... Valor (a acrescer do IVA à taxa legal em vigor)
Ensaios de canalizações interiores:
Até 5 dispositivos de utilização ... 4,60 euros
De 6 a 20 dispositivos de utilização ... 5,20 euros
Superior a 20 dispositivos de utilização ... 5,80 euros
Ligação da rede interior ao ramal de ligação à rede pública:
Primeira ligação ... 4,00 euros
Restabelecimento de ligação após interrupção solicitada ou imposta ... 11,50 euros
Colocação, reaferição e transferência de contador:
Colocação ... 4,60 euros
Reaferição ... 0,60 euros
Colocação do ramal de água:
Ramal de comprimento até 10 m:
3/4'' ... 155,00 euros
1'' ... 160,00 euros
1.1/2'' ... 200,00 euros
2'' ... 300,00 euros
Por cada metro adicional ... 25,00 euros
Nos ramais de calibre superior a 2" a tarifa será determinada caso a caso pelo executivo municipal.
E, para constar, se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados e publicitados nos lugares do estilo e órgãos de comunicação social.
27 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Mário Ribeiro Maduro.