Rectificação 120/2003 - AP. - No apêndice n.º 13 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 2003, a p. 18, foi publicado com inexactidão a data do edital da Câmara Municipal de Espinho referente ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas. Assim, rectifica-se que onde se lê "11 de Novembro de 2002" deve ler-se "11 de Dezembro de 2002".
Junta-se a tabela anexa ao Regulamento supracitado, que do mesmo faz parte integrante, e que, por lapso, não foi remetida para publicação.
27 de Janeiro d e 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, no exercício de competências delegadas, Rolando Nunes de Sousa.
Tabela anexa
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará, licença ou autorização de loteamento e obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 18,70
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 7,80
b) Por fogo ... 7,80
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
d) Prazo - por cada ano ou fracção ... 100,00
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 18,70
1.2.1 - Acresce por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado ... 7,80
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 18,70
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 7,80
b) Por fogo ... 7,80
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 18,70
1.2.1 - Acresce por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 7,80
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 18,70
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada ano ou fracção ... 100,00
b) Tipo de infra-estruturas:
Rede de esgotos ... 10,00
Rede de abastecimento de água ... 10,00
Valor em euros
Rede de águas pluviais ... 10,00
Outros/arruamentos/cada ... 10,00
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 18,70
1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada ano ... 100,00
b) Tipo de infra-estruturas:
Rede de esgotos ... 10,00
Rede de abastecimento de água ... 10,00
Rede de águas pluviais ... 10,00
Outros/arruamentos/cada ... 10,00
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor em euros
1 - Emissão da respectiva licença ou autorização ... 25,00
2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
2.1 - Até 1000 m2 ... 5,00
2.2 - De 1000 m2 a 5000 m2 ... 10,00
2.3 - De 5000 m2 a 10 000 m2 ... 15,00
2.4 - Acima de 10 000 m2 ... 25,00
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
... Valor em euros
Emissão de alvará de licença ou autorização ... 133,70
Acresce ao montante anterior:
1) Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
2) Habitação colectiva, por metro quadrado de área bruta ... 0,50
3) Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
4) Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 3,90
5) Corpos salientes de construção na parte projectada sob a via pública, logradouros ou outros lugares públicos sob a administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janela de sacada e semelhantes), taxas a acumular com as dos números anteriores ... 25,00
QUADRO VI
Casos especiais
... Valor em euros
1 - Por emissão de alvará de licença ou autorização ... 133,70
1.1 - Acresce ao montante anterior:
a) Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras não considerlevância urbanística:
Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,30
Prazo de execução - mês ... 3,90
1.2 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização (por piso) ... 19,60
QUADRO VII
Licenças de utilização e de alteração do uso
... Valor em euros
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações por:
a) Por fogo ... 7,80
b) Comércio ... 16,10
c) Serviços ... 16,10
d) Indústria ... 16,10
e) Outros fins ... 50,00
2 - Acresce ao montante referido nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior - por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 16,10
QUADRO VIII
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor em euros
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento:
a) De bebidas ... 32,10
b) De restauração ... 32,10
c) De restauração e de bebidas ... 32,10
d) De restauração e ou bebidas com dança ... 60,00
2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços sujeitos a legislação específica ... 25,00
3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 267,40
4 - Acresce ao montante referido nos números anteriores - por cada 50 m2 de área bruta ou fracção ... 10,00
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
1 - Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura ... 30% da taxa devida pela emissão do alvará de lic. definitiva.
QUADRO X
Prorrogações
... Valor em euros
1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos - por mês ou fracção ... 11,80
2 - Prorrogação do prazo para execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos - mês ou fracção ... 7,80
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas - mês ou fracção ... 12,50
QUADRO XII
Informação prévia
... Valor em euros
1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento em terrenos:
a) Inferiores a 5000 m2 ... 10,70
b) Entre 5000 m2 e 10 000 m2 ... 15,00
c) Em área superior a 1 ha - por fracção e acumulada com o montante previsto na alínea anterior ... 15,00
2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção ... 10,70
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivo de obras
... Valor em euros
Outras ocupações do domínio público:
1 - Com resguardo ou tapumes - por cada período de 30 dias ou fracção:
a) Por piso do edifício por eles resguardado e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras ... 1,20
b) Por metro quadrado ou fracção da superfície da via pública até 1 m de largura ... 1,20
c) Por metro quadrado pedido ou fracção da via pública com mais de 1 m de largura ... 2,30
2 - Outras ocupações por motivo de obras:
a) Com andaimes - por andar ou pavimento a que correspondem (mas só na parte não defendida por tapume) por metro linear ou fracção e por cada 30 dias ou fracção ... 0,80
b) Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou bem como outras ocupações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes, metro quadrado ou fracção e por cada 30 dias ou fracção ... 7,80
c) Veículo pesado para bombagem de betão pronto, por semana ... 75,70
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor em euros
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio e serviços ... 13,10
1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 6,50
2 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 39,10
3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 39,10
4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 39,10
5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 50,00
5.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 5,00
6 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 50,00
7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 12,80
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor em euros
1 - Por pedido ou reapreciação ... 21,40
2 - Pela emissão de certidão de aprovação ... 15,00
QUADRO XVI
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Por auto de recepção provisória e de obra de urbanização ... 20,00
2 - Por auto de recepção definitiva ... 20,00
QUADRO XVII
Assuntos administrativos
... Valor em euros
1 - Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou autorização, por cada um ... 30,00
2 - Declaração de propriedade horizontal:
2.1 - Por fracção habitacional, por cada 50 m2 ou fracção ... 6,40
2.2 - Por local de exercício de actividade comercial ou industrial ou de profissional liberal, por cada 50 m2 ... 12,80
2.3 - Por local de aparcamento constituindo fracção autónoma, por cada 15 m2 ou fracção ... 4,30
2.4 - Por cada garagem constituindo fracção autónoma, por cada 15 m2 ou fracção ... 5,40
2.5 - Aditamentos a declarações de propriedade horizontal:
2.5.1 - Por rectificação das fracções, por cada fracção alterada ou rectificada ... 13,90
2.5.2 - Por rectificação das partes comuns, por cada rectificação ou alteração ... 13,90
2.5.3 - Por aumento ou redução das fracções, por cada fracção ... 13,90
3 - Certidões de teor:
3.1 - Não excedendo uma lauda ou face, cada ... 3,00
3.2 - Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 1,20
3.3 - Certidões da narrativa ... 2 x as de teor
4 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 0,20
4.1 - Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 2,20
5 - Cópia simples de peças desenhadas A4 ... 0,20
5.1 - Cópia simples de peças desenhadas, por folha e noutros formatos, por metro quadrado ou fracção ... 9,80
6 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha e de formato A4 ... 0,70
6.1 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos:
a) Formato A3 ... 1,30
b) Formato superior ... 3,80
7 - Plantas topográficas de localização, por folha e de formato A4 ... 2,70
7.1 - Plantas topográficas de localização, por folha noutros formatos:
a) Formato A3 ... 5,40
b) Por cada metro quadrado ou fracção de folha de outro formato ... 16,10
7.2 - Fornecimento de informação em suporte magnético:
a) Cartografia base (planimetria e altimetria), escala de rigor 1:1000, por hectare ... 5,40
8 - Emissão de certidão de aprovação de localização de unidades industriais ... 50,00