Onde se lê:
(ver documento original) deve ler-se:
(ver documento original) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Fevereiro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
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(ver documento original) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Fevereiro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
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